SOLIDARIEDADE PASSIVA Estado e município devem dar medicamento a paciente O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (1º/8) liminar que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora informado de que o atendimento seria suspenso por causa da falta dos remédios. Em primeira instância, a 4ª Vara de Fazenda Pública da capital entendeu que, por se tratar de um hospital federal, administrado pela União, a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal. Mas o desembargador Foch, ao analisar o recurso, afirmou que o paciente não incluiu a União entre os réus, apenas estado e município do Rio de Janeiro. Tivesse arrolado a União, a competência seria da Justiça Federal, assinalou o desembargador. Ainda segundo o relator, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são solidários na obrigação de prestar assistência médica a pacientes hipossuficientes, nisso incluído o fornecimento de medicamentos e materiais necessários a tratamento. “Assim, se o hospital federal anuncia interrupção de tratamento por falta de medicamentos, pode o paciente exigi-los do estado e do município porque, em se tratando de solidariedade passiva, ‘o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum’ (Código Civil, artigo 275, caput). Fazendo-o, sem deduzir pedido em face da União Federal, a competência é da Justiça Estadual”, escreveu o magistrado. O autor da ação, de acordo com o desembargador Fernando Foch, fez prova inequívoca de que é portador de doença grave, não sendo exigível, para a concessão da liminar, a demonstração da informação verbal de que o tratamento seria suspenso. “Diante disso, da aflitiva situação do paciente e dos direitos fundamentais à vida (CRFB, artigo 5º, caput) e à saúde (id, artigo 6º, caput), o que se impunha era lhe conceder a antecipação dos efeitos da tutela. O que mais houver a apreciar há de ficar para mais tarde”, concluiu. Processo nº 0064909-32.2012.8.19.0000 Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013 fonte conjur

SOLIDARIEDADE PASSIVA Estado e município devem dar medicamento a paciente O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu na quinta-feira (1º/8) liminar que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora informado de que o atendimento seria suspenso por causa da falta dos remédios. Em primeira instância, a 4ª Vara de Fazenda Pública da capital entendeu que, por se tratar de um hospital federal, administrado pela União, a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal. Mas o desembargador Foch, ao analisar o recurso, afirmou que o paciente não incluiu a União entre os réus, apenas estado e município do Rio de Janeiro. Tivesse arrolado a União, a competência seria da Justiça Federal, assinalou o desembargador. Ainda segundo o relator, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são solidários na obrigação de prestar assistência médica a pacientes hipossuficientes, nisso incluído o fornecimento de medicamentos e materiais necessários a tratamento. “Assim, se o hospital federal anuncia interrupção de tratamento por falta de medicamentos, pode o paciente exigi-los do estado e do município porque, em se tratando de solidariedade passiva, ‘o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum’ (Código Civil, artigo 275, caput). Fazendo-o, sem deduzir pedido em face da União Federal, a competência é da Justiça Estadual”, escreveu o magistrado. O autor da ação, de acordo com o desembargador Fernando Foch, fez prova inequívoca de que é portador de doença grave, não sendo exigível, para a concessão da liminar, a demonstração da informação verbal de que o tratamento seria suspenso. “Diante disso, da aflitiva situação do paciente e dos direitos fundamentais à vida (CRFB, artigo 5º, caput) e à saúde (id, artigo 6º, caput), o que se impunha era lhe conceder a antecipação dos efeitos da tutela. O que mais houver a apreciar há de ficar para mais tarde”, concluiu. Processo nº 0064909-32.2012.8.19.0000 Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013 fonte conjur

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