VICE-GOVERNADOR STF concede liminar que interrompe processo de impeachment contra Afif na Alesp

VICE-GOVERNADOR STF concede liminar que interrompe processo de impeachment contra Afif na Alesp Da Redação - 25/07/2013 - 13h38 O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em favor do vice-governador do Estado de São Paulo e ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. Leia mais: Lewandowski assume presidência do STF nesta segunda-feira OAB contesta legitimidade da Anpaf para propor Adin sobre novos TRFs Afif aciona o STF para manter seu cargo de vice-governador de São Paulo A medida liminar foi deferida na Reclamação 16051, ajuizada por Afif na terça-feira (23/7). Após o fim do recesso forense, o processo será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator designado do caso, que encaminhará a matéria ao Plenário do STF para julgamento de mérito. Na prática, a liminar interrompe atos do presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), deputado Samuel Moreira, e do deputado Cauê Macris, relator do processo 3.351/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que resultaram no processo de impeachment contra o vice-governador e ministro pelo acúmulo dos dois cargos. Reclamação Na reclamação, Afif Domingos considera o procedimento adotado na Alesp irregular, e argumenta que “poderá ser imediatamente alijado da vice-governadoria”, tão logo sejam retomados os trabalhos legislativos, a partir do mês de agosto. Segundo Afif, foi irregular o ato do presidente da Alesp de admitir, de maneira monocrática, o processamento do pedido de cassação de seu mandato do cargo de vice-governador, uma vez que cone o processo contraria decisão tomada pelo STF na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2220. Liminar Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o julgamento da Adin 2220 assentou a inconstitucionalidade de normas que autorizavam a investigação de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal Especial, contida no parágrafo 2º, do artigo 49, da Constituição paulista que previa competir “privativamente, ao Tribunal Especial referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou com os praticados pelo Governador, bem como o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado”. Na ocasião, o STF declarou também a inconstitucionalidade do artigo 50 da Constituição estadual, que definia o rol de legitimados para apresentar denúncia contra o vice-governador. Na avaliação do ministro Lewandowski, os atos questionados teriam inovado nos ritos para o processo de cassação do vice-governador. Ao lembrar a decisão do STF, que considera de competência exclusiva da União – e não aos Estados ou Municípios – legislar a respeito do tema, o ministro afirmou que “em um exame perfunctório dos autos, como é típico das medidas liminares, verifico que os atos impugnados parecem ter afrontado a decisão do Supremo Tribunal Federal”. Diante disso, o ministro deferiu a medida liminar para suspender os atos questionados e, consequentemente, o processo que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Alesp, até decisão final do STF sobre a reclamação 16051. Leia a íntegra da decisão. fonte ultimainstancia

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