Rio de Janeiro Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana inShare 0 domingo, 21/7/2013 Entrou em vigor no último dia 18 a lei fluminense 6.493/13, que obriga as operadoras de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores os serviços de assistência técnica nos finais de semana. A norma foi sancionada no dia 17 pelo governador Sérgio Cabral. De acordo com a nova regra, as operadoras que não cumprirem a determinação, a partir de agora, estarão sujeitas a multas no valor de mil UFIRs - Unidades de Referência Fiscal, que serão destinadas para o FEPROCON - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Veja a íntegra da lei. fonte site migalhas.com.br

Rio de Janeiro Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana inShare 0 domingo, 21/7/2013 Entrou em vigor no último dia 18 a lei fluminense 6.493/13, que obriga as operadoras de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores os serviços de assistência técnica nos finais de semana. A norma foi sancionada no dia 17 pelo governador Sérgio Cabral. De acordo com a nova regra, as operadoras que não cumprirem a determinação, a partir de agora, estarão sujeitas a multas no valor de mil UFIRs - Unidades de Referência Fiscal, que serão destinadas para o FEPROCON - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Veja a íntegra da lei. fonte site migalhas.com.br

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