PEC 3/13 PEC prevê novas regras para escolha e aposentadoria de ministros do STF inShare 0 terça-feira, 30/7/2013 Proposta pelo senador Fernando Collor, a PEC 3/13 prevê alterações na escolha e aposentadoria dos ministros do STF. A proposta, que aguarda apresentação de relatório na CCJ da Senado, propõe que o Supremo passe a ter 15 ministros, em vez dos 11 atuais, e que a idade mínima para indicação - hoje de 35 anos - mude para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta corte, afirmou Collor. A PEC, que tem como relator na CCJ o senador José Pimentel, também discute a forma de aprovação do nome indicado. A CF determina que o nome de um ministro do STF precisa ser aprovado no Senado por maioria absoluta, ou seja, um mínimo de 41 votos. Pela proposta, esse quórum sobe para dois terços, o que significa 54 votos, no mínimo. Segundo o autor da PEC, "a prescrição de dois terços do Senado para a aprovação do nome presta-se a consolidar uma maioria efetivamente representativa da vontade da Câmara Alta do Congresso Nacional quanto ao indicado". Outra mudança sugerida por Collor é que cada ministro tenha mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, ele argumenta que "a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros". A proposta também dispõe que a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, será voluntária aos 70 e compulsória aos 75 anos. O texto ainda pede a criação de uma lista quádrupla de indicados a ser submetida à Presidência da República. Collor propõe uma série de restrições para a indicação. Não poderá integrar a lista quádrupla quem, nos quatro anos anteriores, tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora ou advogado-Geral da União. Também estará excluído quem tiver exercido mandato eletivo no Congresso ou quem tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado. Para o senador, as restrições visam eliminar ou reduzir ao mínimo a influência política "que se possa pretender usar para pavimentar o acesso à elevada condição de ministro da Suprema Corte brasileira", concluiu. fonte migalhas

PEC 3/13 PEC prevê novas regras para escolha e aposentadoria de ministros do STF inShare 0 terça-feira, 30/7/2013 Proposta pelo senador Fernando Collor, a PEC 3/13 prevê alterações na escolha e aposentadoria dos ministros do STF. A proposta, que aguarda apresentação de relatório na CCJ da Senado, propõe que o Supremo passe a ter 15 ministros, em vez dos 11 atuais, e que a idade mínima para indicação - hoje de 35 anos - mude para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta corte, afirmou Collor. A PEC, que tem como relator na CCJ o senador José Pimentel, também discute a forma de aprovação do nome indicado. A CF determina que o nome de um ministro do STF precisa ser aprovado no Senado por maioria absoluta, ou seja, um mínimo de 41 votos. Pela proposta, esse quórum sobe para dois terços, o que significa 54 votos, no mínimo. Segundo o autor da PEC, "a prescrição de dois terços do Senado para a aprovação do nome presta-se a consolidar uma maioria efetivamente representativa da vontade da Câmara Alta do Congresso Nacional quanto ao indicado". Outra mudança sugerida por Collor é que cada ministro tenha mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, ele argumenta que "a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros". A proposta também dispõe que a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, será voluntária aos 70 e compulsória aos 75 anos. O texto ainda pede a criação de uma lista quádrupla de indicados a ser submetida à Presidência da República. Collor propõe uma série de restrições para a indicação. Não poderá integrar a lista quádrupla quem, nos quatro anos anteriores, tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora ou advogado-Geral da União. Também estará excluído quem tiver exercido mandato eletivo no Congresso ou quem tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado. Para o senador, as restrições visam eliminar ou reduzir ao mínimo a influência política "que se possa pretender usar para pavimentar o acesso à elevada condição de ministro da Suprema Corte brasileira", concluiu. fonte migalhas

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