PARTILHA DE BENS TJ nega união estável a mulher que vivia com homem casado Da Redação - 29/07/2013 - 10h37 O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, a mulher que alegou conviver em união estável com homem casado. Leia mais: Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente TJ nega danos morais a esposa cujo marido teve filho fora do casamento TRF-4 concede licença-maternidade a mãe adotiva Negada indenização por abandono a filha que foi descoberta após 30 anos De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

PARTILHA DE BENS TJ nega união estável a mulher que vivia com homem casado Da Redação - 29/07/2013 - 10h37 O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, a mulher que alegou conviver em união estável com homem casado. Leia mais: Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente TJ nega danos morais a esposa cujo marido teve filho fora do casamento TRF-4 concede licença-maternidade a mãe adotiva Negada indenização por abandono a filha que foi descoberta após 30 anos De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Caso A autora sustentou que viveu com o apelado de meados de 1988 até outubro de 2010, como marido e mulher, e que construíram patrimônio comum. Alegou, ainda, que o homem era separado de sua esposa, sendo cabível o reconhecimento da união estável, com a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. O recorrido disse que a autora da ação sempre soube de seu casamento e afirmou que manteve um caso amoroso com a mesma, mas sem constituição de patrimônio comum. Declarou ainda que, mesmo que tivessem união estável, nada seria partilhado, pois os bens decorreram da venda de objeto existente antes da relação e de recebimento de herança. A autora teve o pedido negado na Comarca de Gaurama. Inconformada, apelou ao TJ. Recurso O relator, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, votou por manter a sentença de 1° Grau, considerando que o reconhecimento da união estável solicitada pela autora é juridicamente inviável. Em seu voto, o desembargador ressaltou que não restou comprovado, em momento algum, que o homem estivesse separado de fato da esposa. Ficando comprovado, isto sim, é que ele mantinha concomitantemente relação tanto com a autora, como também com a esposa, com quem convivia. Portanto, não se poderia mesmo cogitar de união estável paralela ao casamento, pois, o ordenamento jurídico pátrio não admite a bigamia, que constitui ilícito civil e penal. E, se não se admite dois casamentos concomitantes, obviamente não se pode admitir casamento concomitante com união estável, nem duas uniões estáveis paralelas. O magistrado também explicou que a alegação da autora da existência de conta conjunta e manutenção do plano de saúde pode estar diretamente ligada à atividade profissional que ela exercia na empresa do recorrido. Conforme os autos do processo, a união estável teria iniciado no mesmo ano em que ela começou a trabalhar na empresa dele. fonte ultimainstancia

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