POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA


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Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II-II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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quarta-feira, 31 de julho de 2013

JT Riachuelo não deve indenizar por revista em bolsa de funcionária quarta-feira, 31/7/2013 A 6ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão em que foi condenada a indenizar empregada por revista cotidiana em bolsa. Segundo a decisão, a empresa "exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados".

JT Riachuelo não deve indenizar por revista em bolsa de funcionária quarta-feira, 31/7/2013 A 6ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão em que foi condenada a indenizar empregada por revista cotidiana em bolsa. Segundo a decisão, a empresa "exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados". A ação foi ajuizada por funcionária para reivindicar indenização por danos morais, devido à revista realizada em sua bolsa diariamente. Segundo a comerciária, as revistas diárias, sempre no horário de saída e na presença de colegas e clientes, atingiam sua honra e dignidade. Em 1ª instância, a reclamação foi julgada improcedente. A trabalhadora, então, recorreu ao Tribunal Regional, que deu provimento ao seu recurso e condenou a empregadora a indenizá-la em R$4 mil. Inconformada, a empresa recorreu ao TST, sob o argumento de que a decisão do TRT baseou-se nos fatos relatados pela autora, contrários aos descritos por outra testemunha. A recorrente afirmou, ainda, a revista visual nos pertences dos funcionários, "em local reservado e sem contato físico, constitui ato lícito, preventivo, praticado pela empresa com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio". Ao analisar a matéria, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, afirmou que a empresa exerceu de maneira regular seu direito de fiscalizar todos os dias, todas as bolsas, de todos os funcionários. Afastou, então, a condenação por danos morais e julgou improcedente a reclamação trabalhista. Processo relacionado: 688-23.2011.5.19.0001 Confira a íntegra do acórdão. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/cbb/tbc RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõe-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados. No caso, o TRT decidiu que a revista de bolsas e pertences, considerada em si mesma, implicaria dano moral. Entretanto, não há como se condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão do regular exercício do poder de fiscalização, nem como se punir quem não comete irregularidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-688-23.2011.5.19.0001, em que é Recorrente LOJAS RIACHUELO S.A. e Recorrida ALINE ROSE FELICIANO DOS SANTOS. O TRT, por meio do acórdão às fls. 588/597, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. A reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 601/645, alegando violação de lei e colacionando arestos para confronto de teses. Despacho de admissibilidade às fls. 651/656. Contrarrazões às fls. 661/663. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer (art. 83, § 2º, II, do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO REVISTA COTIDIANA EM BOLSA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto ao tema em epígrafe, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 589/592: “A sentença negou a pretensão da reclamante ao argumento de que as revistas praticadas pela ré foram realizadas sem discriminações, de forma moderada, sem abuso nos procedimentos e sem contato físico e, por isso, não configurando situação humilhante ou vexatória capaz de gerar indenização por ofensa à moral (f. 473). Pontue-se que a ocorrência das revistas em bolsas e demais pertences da obreira é fato demonstrado à saciedade nos autos, pois afirmado pela autora e confirmado pela reclamada, tanto em sua contestação como nas contrarrazões. A tendência atual, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, através da interpretação da legislação ordinária com embasamento nos princípios constitucionais protetores da pessoa humana, tem sido no sentido de condenar tal prática, o que já vem ocasionando a mudança de atitude das empresas. Sob esse prisma, bolsa é extensão da intimidade e sua revista implica em dano moral. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Do que se extrai das informações trazidas pela contestação e do depoimento prestado pela reclamante em audiência, a reclamada praticava revistas em bolsas e demais pertences, sendo que se no momento não houvesse segurança do mesmo sexo, a revista era realizada por funcionário do sexo diferente. Disse a obreira que as revistas consistiam em o empregado abrir as bolsas para que o segurança observasse o que tinha em seu interior, e se a bolsa contivesse objetos em excesso, fazia-se necessário que tais produtos fossem retirados para que o segurança os revistasse com mais precisão. Afirmou também a empregada que a revista era feita diariamente, quando da saída do trabalho e que, nos seis primeiros meses, as revistas eram presenciadas pelos demais colegas, sendo que posteriormente a empresa delimitou o espaço para revista com uma faixa amarela, ficando o revistando distante dos demais colegas cerca de 1m (f. 377/377v.). Cabe, portanto, definir se a revista em bolsa e demais pertences vulnera o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Como se vê da defesa e das contrarrazões apresentadas, o conceito de intimidade defendido pela empresa revela-se sobremaneira superficial, vinculado à proteção ao direito de propriedade, mas que se mostra, a nosso juízo, abusivo e não admitido pela Lei Maior, pois não se pode negar que bolsa ou pertence da mesma natureza é extensão da intimidade da pessoa e sua revista viola o direito à intimidade. É certo que sob a alegação de abuso da empresa inúmeras ações com o mesmo fundamento têm desaguado nesta Justiça, acentuando-se, no mais das vezes, que embora as revistas se restringissem às bolsas, todo o seu conteúdo era revelado aos fiscais ou outros empregados, pertences pessoais que só dizem respeito à esfera íntima do seu proprietário. A reclamada - empresa de grande porte - justifica a prática das revistas na necessidade de defesa de seu patrimônio, sustentando que as revistas pessoais por ela efetuadas estão em estrita consonância com os bens jurídicos tutelados pela Carta Magna, não violando qualquer direito individual do trabalhador. No entanto, embora seja inegável que as empresas tenham todo o direito de proteger seu patrimônio, diante da existência de vários métodos alternativos de fiscalização que a tecnologia permite, seja com câmeras, sensores instalados nos produtos e outros meios tecnológicos, afigura-se Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. exercício abusivo do direito a utilização de procedimentos que, a toda evidência, revelavam-se invasores da intimidade e dignidade de quem lhes presta serviço. A tendência atual, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, através da interpretação da legislação ordinária com embasamento nos princípios constitucionais protetores da pessoa humana, tem sido no sentido de condenar tal prática, o que já vem ocasionando a mudança de atitude das empresas. A matéria relativa às revistas foi debatida inclusive na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e resultou na edição do Enunciado n. 15. Confira-se: "15. REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc. I, da Constituição da República." Muito embora não se trate de fonte vinculativa de direito, o enunciado acima transcrito tem grande importância no papel interpretativo da questão posta à apreciação, pois reflete o entendimento firmado por operadores e estudiosos do direito em sede de discussão junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Sob esse prisma, bolsa é extensão da intimidade e sua revista implica em dano moral. A intimidade e a dignidade da empregada foram atingidas pela empresa que abusou do seu direito de propriedade, no afã de proteger a qualquer custo o seu patrimônio. Portanto, verifica-se no caso a conduta violadora de direito, o dano e o nexo causal, consequentemente surge a pretensão indenizatória e a responsabilidade civil dela decorrente. De tudo que foi narrado, e ainda observando-se a capacidade econômica da empresa; o tempo em que a obreira esteve submetida à revista, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.5 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. desde sua admissão em 9.11.2009 até seu afastamento previdenciário em 13.9.2010; o caráter pedagógico de que se deve revestir decisões desta natureza, e ainda, o valor que costumeiramente este Tribunal vem arbitrando para casos semelhantes, afigura-se razoável fixar o valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais. Portanto, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da revista em bolsas no importe de R$4.000,00.” Em suas razões de recurso de revista, às fls. 604/643, a reclamada diz que o Regional, para justificar a condenação, baseou-se nos fatos descritos pela reclamante, contrários ao relatado por outra testemunha. Afirma que a revista visual nos pertences (bolsa) dos funcionários, em local reservado e sem contato físico, constitui ato lícito, preventivo, praticado pela empresa com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio. Assevera que faz parte do seu poder diretivo. Assegura que o fato de haver meios alternativos e tecnológicos de fiscalização (câmeras, sensores, etc.) não pode fazer com que a simples revista em bolsa seja considerada ato abusivo. Ressalta que era ônus da reclamante comprovar o ato ilícito cometido pela empregadora, o que não conseguiu. Diz que firmou Termo de Comprometimento de Ajuste de Conduta, com o MPT da 2ª Região, pelo qual se comprometeu que as revistas não ensejariam violação da intimidade, da honra e da moral dos colaboradores, o que vem prontamente cumprindo. Alega violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do CC, 818 da CLT e 331 e 333, I, do CPC. Colaciona arestos. À análise. As matérias disciplinadas pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não foram analisadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula n.º 297 desta Corte. O aresto colacionado às fls. 620, procedente do TRT da 2ª Região, apresenta tese divergente da do Regional, de que a revista visual em bolsas de empregados, de modo impessoal, sem contato físico, não submete o empregado a situação vexatória ou humilhante capaz de atingir a sua dignidade. Conheço, por divergência jurisprudencial. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.6 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA COTIDIANA EM BOLSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõe-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. No caso dos autos, contudo, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados. No caso, o TRT decidiu que a revista de bolsas e pertences, considerada em si mesma, implicaria dano moral. Entretanto, não há como se condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão do regular exercício do poder de fiscalização, nem como se punir quem não comete irregularidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1, do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA DE BOLSAS DOS EMPREGADOS. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era dirigida somente à autora, nem implicava contato físico de qualquer natureza, não sendo possível presumir-se qualquer dano moral dela decorrente. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR - 623800-40.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Renato de Lacerda Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.7 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Paiva, Data de Julgamento: 09/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/09/2012) “RECURSO DE EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito e não resulta, por si só, em violação à intimidade, à dignidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (Processo: E-RR - 306140-53.2003.5.09.0015 Data de Julgamento: 22/03/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. É majoritário, nesta Corte superior, entendimento no sentido de que a revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (E-RR - 578-58.2011.5.08.0121 Data de Julgamento: 16/08/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012). Da Sexta Turma, cita-se o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAS EFETUADAS PELA EMPRESA. A revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100079B84343487BE9.Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 26/06/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. moderadamente. Constatado, pois, que a revista em bolsas ou mochilas dos empregados, além de decorrer de norma interna, era procedida sem qualquer abuso ou constrangimento, não há que se falar em ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 187, 422 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 663800-68.2008.5.09.0010 Data de Julgamento: 11/04/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012). Nessas circunstâncias, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicado o exame do tema referente ao valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA COTIDIANA EM BOLSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicado o exame do tema referente ao valor da condenação. Custas pela reclamante sobre o valor atribuído à causa, das quais está isenta. Brasília, 26 de Junho de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora fonte migalhas.com.br

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