POR DENTRO DO DIREITO -REVISTA JURIDICA


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Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II-II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

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sexta-feira, 14 de junho de 2013

REGIME ESPECIAL Senado Federal aprova MP que desonera banda larga O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL).

REGIME ESPECIAL Senado Federal aprova MP que desonera banda larga O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). O texto segue para sanção presidencial. As informações são do Valor econômico. O regime concede desoneração de PIS/Pasep, Cofins e IPI para todos os equipamentos e mão de obra usados na implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações para acesso a internet de alta velocidade. O governo tinha estabelecido o dia 30 deste mês como limite para as empresas apresentarem projetos ao Ministério das Comunicações. Mas o ministro Paulo Bernardo já disse publicamente que o prazo seria "apertado" e apoiou a iniciativa do relator, senador José Pimentel (PT-CE), de ampliá-lo em um ano. Em seu parecer, Pimentel argumenta que a demora na regulamentação do Regime Especial — com a publicação da última portaria em março deste ano — prejudicou as empresas. "Há risco de que projetos relevantes para a infraestrutura de telecomunicações não sejam viabilizados. Por outro lado, com mais tempo disponível, o Regime Especial representará um mecanismo de indução da produção e do desenvolvimento de equipamentos de telecomunicações no país", justifica o senador. Também foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma proposta de emenda à Constituição para obrigar Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgarem os salários de seus servidores. O texto inclui empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta estipula que os três Poderes deverão divulgar anualmente os valores de subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Além disso, mensalmente, os órgãos deverão divulgar uma lista com o nome dos servidores e quanto cada um efetivamente recebeu, isto é, incluindo gratificações e outros benefícios. A PEC preserva de divulgação "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", desde que o órgão esclareça o motivo. Os senadores rejeitaram uma emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que buscava preservar as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa passar por votação em dois turnos pelo plenário do Senado e, em seguida, ser aprovada pela Câmara. Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2013 FONTE CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO JURIDICO

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