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Mostrando postagens de Abril, 2013

Associação não pode cobrar mensalidade compulsória

VONTADE DO MORADOR Associação não pode cobrar mensalidade compulsória Por Lilian Matsuura O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado. Na ação, o morador afirma que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tem interesse nos serviços oferecidos. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele foi condenado a pagar os valores cobrados. A corte fluminense entendeu que, por mais que o morador não queira fazer parte da associação, ele receberá os benefícios e serviços oferecidos aos demais. Portanto, o pagamento das contribuições é obrigatório, com base no princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. O TJ do Rio já tinha jurisprudência definida, por meio da Súmu…

Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor 01/02/2012

Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor 01/02/2012 Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma ligação com o Direito do consumidor . Espero que colabore no estudo de todos! Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmula: 450 Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula: 426 Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula: 422 O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Súmula: 419 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Súmula: 407 É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias…

As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

DECISÃO Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A indústria entrou com ação contra uma microempresa, que não teria pago por produtos que lhe foram entregues. Apesar de não possuir comprovantes da entrega das mercadorias, a empresa tinha duplicatas, títulos mercantis que servem como prova de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços. Porém, a 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o prazo para a ação monitória, segundo o Código Civil de 2002, era de três anos e já estava vencido. A indústria recorreu, mas O TJMS manteve a posição da primeira instância. Afirmou que o prazo para duplica…

Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR

Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO ESPAÇO INALIENÁVEL Loteamento não pode transformar área livre em privada Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO ESPAÇO INALIENÁVEL Loteamento não pode transformar área livre em privada Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO ESPAÇO INALIENÁVEL Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO ESPAÇO INALIENÁVEL Loteamento não pode transformar área livre em privada Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR Loteamento não pode transformar área livre em privada FONTE WWW.CONJUR.COM.BR MERAMENTE INFORMATIVO ESPAÇO INALIENÁVEL Loteamento não pode transformar área livre em privada Loteamento não pode transformar …

OEA E A CORTE INTERNACIONAL - TRATADOS INTERNACIONAIS- PACTO DE SAN JOSÉ

DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) Artículo 16. Libertad de Asociación 1. Todas las personas tienen derecho a asociarse libremente con fines ideológicos, religiosos, políticos, económicos, laborales, sociales, culturales, deportivos o de cualquiera otra índole. 2. El ejercicio de tal derecho sólo puede estar sujeto a las restricciones previstas por la ley que sean necesarias en una sociedad democrática, en interés de la seguridad nacional, de la seguridad o del orden públicos, o para proteger la salud o la moral públicas o los derechos y libertades de los demás. 3. Lo dispuesto en este artículo no impide la imposición de restricciones legales, y aun la privación del ejercicio del derecho de asociación, a los miembros de las fuerzas armadas y de la policía Artículo 21. Derecho a la Propiedad Privada 1. Toda persona tiene derecho al uso y goce de sus bienes. La ley puede subordinar tal uso y goce al interés social. 2. Ninguna persona puede ser privada de sus bienes, excepto me…

O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se.

Associação não pode cobrar mensalidade compulsória Por Lilian Matsuura O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado. Na ação, o morador afirma que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tem interesse nos serviços oferecidos. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele foi condenado a pagar os valores cobrados. A corte fluminense entendeu que, por mais que o morador não queira fazer parte da associação, ele receberá os benefícios e serviços oferecidos aos demais. Portanto, o pagamento das contribuições é obrigatório, com base no princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito. O TJ do Rio já tinha jurisprudência definida, por meio da Súmula 79: "Associ…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito.

taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. DECISÃO Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora d…

A impossibilidade é uma condição momentânea, e quem sabe disto não desiste. E nenhuma outra postura é e tão instigadora de criatividade e intuição quanto o "não desistir". O simples fato de permanecer no "jogo" abre opções que, fora dele, ao se "jogar a toalha", obviamente não existem. Este é o espírito da coisa. Não nos acovardar diante do caos. Não jogar a toalha. Utilizar a pressão a nosso favor (como os lutadores de Jiu Jitsu fazem, que é usar o peso e a força do adversário contra ele mesmo. Essa característica da luta possibilita que um lutador, mesmo sendo menor que o oponente, consiga vencer) e – acima de tudo – crer que, para Deus, nada é impossível.

Josué versiculo 1: 9 ....Nada é absoluto....só Deus... Os judeus, em seu longo e atribulado percurso, experimentaram inúmeras situações de ameaça à sobrevivência, tanto do ponto de vista individual como coletivo. Tais vivências deram origem a uma refinada perspicácia, uma espécie de feeling particular que os próprios judeus passaram a chamar de "Ídiche Kop" - "cabeça de judeu". Sua característica mais marcante é a ousadia radical com que questiona o impossível e o inexorável e defende a permanência no jogo, precisamente quando tudo já parece perdido". Na introdução deste livro há um caso muito interessante (páginas 10 e 11) que merece ser transcrito: Conta-se de um incidente durante a Idade Media em que uma criança de um lugarejo foi encontrada morta. Imediatamente acusaram um judeu de ter sido o assassino, e alegou-se que a vitima fora usada para a realização de rituais macabros. O homem foi preso e ficou desesperado. Sabia que era um bode expiatório e que…

Condomínio ocupa cinco quilômetros e ameaça restinga na Serra do Mar

Edição do dia 05/06/2012 05/06/2012 08h44 - Atualizado em 05/06/2012 08h44 Condomínio ocupa cinco quilômetros e ameaça restinga na Serra do Mar Em toda da extensão do condomínio Morada da Praia, ocupada por casas, ficava uma floresta de restinga. A área é tão importante para o ecossistema que no local foi criado em 2011 o Parque Estadual da Restinga. Neide Duarte O desmatamento é uma ameaça presente bem perto de nós. Veja na segunda reportagem da série especial sobre a Serra do Mar. A repórter Neide Duarte foi a uma estrada, em Itanhaém, que vai dar na Serra do Mar, para conhecer o papagaio da cara-roxa, um dos animais mais ameaçados de extinção. O biólogo Lafaiete Alarcon da Silva, gestor do Núcleo Itariru da Serra do Mar, diz que acompanha a população de papagaios há seis anos. “Em praticamente três incursões mensais”, conta. O Bom Dia Brasil foi atrás dos batedores, tentando encontrar o bando, mas é muito difícil vê-los chegando ou saindo do dormitório escolhido. A equipe encon…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito.

taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. DECISÃO Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora d…

Ganhar um processo é adquirir uma galinha e perder um vaca. (Provérbio chinês) Tire todas as togas dos bons juízes que viveram na face da Terra ao longo dos tempos e elas não serão suficientes para cobrir a iniqüidade de um só juiz corrupto. (Henry Ward Beecher)

O segredo do demagogo é se fazer passar por tão estúpido quanto sua platéia, para que esta imagine ser tão esperta quanto ele. (Karl Kraus) De todos os animais selvagens, o homem jovem é o mais difícil de domar. (Platão) Tente mover o mundo - o primeiro passo será mover a si mesmo. (Platão) A Terra é o provável paraíso perdido. (Frederico García Lorca) A diferença entre a genialidade e a estupidez é que a genialidade tem limites. ______________________________________________________________________________________ Ganhar um processo é adquirir uma galinha e perder um vaca. (Provérbio chinês) Tire todas as togas dos bons juízes que viveram na face da Terra ao longo dos tempos e elas não serão suficientes para cobrir a iniqüidade de um só juiz corrupto. (Henry Ward Beecher)

frases direito

Disraeli Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis. _____________________________________________________________________________________________________ Frases Famosas de Advogado Todos somos iguais perante a lei, mas não perante os encarregados de fazê-las cumprir.

ONU declara acesso à água um direito universal

ONU declara acesso à água um direito universal ONU declara acesso à água um direito universal Resolução foi aprovada por 122 votos a favor e 41 abstenções O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, declarou a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em uma votação realizada hoje na sede da entidade em Nova York. A decisão espelha a preocupação com a situação de quase 900 milhões de pessoas em todo o mundo sem acesso a fontes de água limpa. A decisão foi tomada por 122 votos a favor e 41 abstenções, informa a ONU em sua página na internet. Não houve nenhum voto contra a declaração, apesar de 29 países terem se ausentado da votação. O Brasil votou a favor da resolução. Em sua intervenção, a representante permanente do Brasil na ONU, Maria Luiza Ribeiro Viotti, declarou que o direito à água potável e ao saneamento básico está intrinsecamente ligado aos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. De acordo com ela, é respon…

taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado.

taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado. DECISÃO Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora d…

DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) Artículo 10. Derecho a Indemnización Toda persona tiene derecho a ser indemnizada conforme a la ley en caso de haber sido condenada en sentencia firme por error judicial. Artículo 16. Libertad de Asociación 1. Todas las personas tienen derecho a asociarse libremente con fines ideológicos, religiosos, políticos, económicos, laborales, sociales, culturales, deportivos o de cualquiera otra índole. 2. El ejercicio de tal derecho sólo puede estar sujeto a las restricciones previstas por la ley que sean necesarias en una sociedad democrática, en interés de la seguridad nacional, de la seguridad o del orden públicos, o para proteger la salud o la moral públicas o los derechos y libertades de los demás. 3. Lo dispuesto en este artículo no impide la imposición de restricciones legales, y aun la privación del ejercicio del derecho de asociación, a los miembros de las fuerzas armadas y de la policía Artículo 21. Derecho a la Propiedad Privada 1. Toda persona tiene derecho al uso y goce de sus bienes. La ley puede subordinar tal uso y goce al interés social. 2. Ninguna persona puede ser privada de sus bienes, excepto mediante el pago de indemnización justa, por razones de utilidad pública o de interés social y en los casos y según las formas establecidas por la ley. 3. Tanto la usura como cualquier otra forma de explotación del hombre por el hombre, deben ser prohibidas por la ley. Artículo 22. Derecho de Circulación y de Residencia 1. Toda persona que se halle legalmente en el territorio de un Estado tiene derecho a circular por el mismo y, a residir en él con sujeción a las disposiciones legales. Artículo 25. Protección Judicial 1. Toda persona tiene derecho a un recurso sencillo y rápido o a cualquier otro recurso efectivo ante los jueces o tribunales competentes, que la ampare contra actos que violen sus derechos fundamentales reconocidos por la Constitución, la ley o la presente Convención, aun cuando tal violación sea cometida por personas que actúen en ejercicio de sus funciones oficiales.

DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José) Artículo 10. Derecho a Indemnización Toda persona tiene derecho a ser indemnizada conforme a la ley en caso de haber sido condenada en sentencia firme por error judicial. Artículo 16. Libertad de Asociación 1. Todas las personas tienen derecho a asociarse libremente con fines ideológicos, religiosos, políticos, económicos, laborales, sociales, culturales, deportivos o de cualquiera otra índole. 2. El ejercicio de tal derecho sólo puede estar sujeto a las restricciones previstas por la ley que sean necesarias en una sociedad democrática, en interés de la seguridad nacional, de la seguridad o del orden públicos, o para proteger la salud o la moral públicas o los derechos y libertades de los demás. 3. Lo dispuesto en este artículo no impide la imposición de restricciones legales, y aun la privación del ejercicio del derecho de asociación, a los miembros de las fuerzas armadas y de la policía Artículo 21. Derecho a la Propiedad Privada 1. Toda …