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Mostrando postagens de Julho, 2011

A PEC E AS CLASULAS PETREAS

PEC do Peluso

OAB formaliza contrariedade à PEC dos Recursos no III Pacto Republicano

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ontem, 27, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício contendo o entendimento contrário da advocacia brasileira à PEC dos Recursos. A PEC foi apresentada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, e que pode vir a integrar o III Pacto Republicano do Poder Judiciário, a ser lançado em agosto próximo.

"A OAB tem um compromisso constitucional com a Justiça brasileira para torná-la mais ágil, segura e, cada vez mais, próxima do cidadão. Essa PEC fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição", afirmou Ophir em entrevista ao deixar a reunião, onde destacou que, para a OAB, o problema principal de lentidão da Justiça não está nos recursos judiciais mas de falta de estrutura. "O modelo da Justiça brasileira precisa ser profissionalizado para que atenda a temp…

direitos e garantias individuais , será verdade

FLTBADV_artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis;
Preceitos da Constituição Federal Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
A PEC dos recursos
Autor(es): Marcus Vinicius Furtado Coelho
Correio Braziliense - 10/07/2011



Secretário-geral da OAB nacional

Há alguns anos, o Tribunal de Justiça de um estado da Federação determinou o pagamento de milhões de reais, a título de danos morais, a golpes de maçarico no banco. Inúmeras são as decisões judiciais que mandam sequestrar dinheiro em conta bancária ou transferir bens alienados. Esses absurdos foram e são evitados por efeitos suspensivos concedidos pelos tribunais superiores. Com a PEC dos recursos, tais abusos tornar-se-iam realidade.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo ministro do STF Cezar Peluso veda a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos para os tribunais superiores. Desse modo, o cidadão ou a empresa vítima de uma decisão judicial despropositada nada poderão fazer, salvo assistir à perda de seus bens ou de sua liberdade. Os recursos terão efeito meramente didático. Isso porque não possuiria efeito prático um julgamento fa…

associação de moradores e contrato de adesão

Superior Tribunal de JustiçaEDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.631 - SP (2009/0230707-5)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
EMBARGANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL
ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA
LUCAS GONÇALVES MESQUITA
LUIZ MANAIA MARINHO E OUTRO(S)
EMBARGADO : GIOVANNI PERTICARA
ADVOGADO : HELDER MOUTINHO PEREIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SARI
SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL , contra decisão, da lavra
desta Relatoria, assim ementada:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
RECONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - AÇÃO DE
COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
COTAS CONDOMINIAIS - ADESÃO - QUESTÃO RELEVANTE AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO
AGRAV…

QUEM DEFENDERÁ A CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS
CLÁUSULAS PÉTREAS
Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal.

Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira


O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático.

Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram-se …

Porque ser Ambientalista

Por que ser Ambientalista?
Somos ambientalistas por pensarmos não só em nós, mais tambem nos outros, o mundo vem falando de todas as maneiras , inclusive através da concientização de todos , inclusive dos nossos filhos através de desenhos e seriados, então pensem , vejam, reflitam sobre o mundo, sobre todos nós.

fltbadv

" nós não cuidamos direito do mundo, mais esse é o unico mundo que temos"
Boa parte do Mundo pode apreciar o capitulo final da familia Dinossauro, gostaria que voces assistissem , refletissem....por quer ser ambientalista?

http://www.youtube.com/watch?v=q8Tzl7Ovq2A