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Mostrando postagens de Novembro, 2010

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS CLÁUSULAS PÉTREAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLAUSULA PÉTREAS

CLÁUSULAS PÉTREAS
Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal.

Verdades, conceitos e definições á luz da Constituição federal brasileira


O que significa verdadeiramente ou qual é o real conceito jurídico de cláusula pétrea, á luz da teoria constitucional moderna e dos princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático.

Primeiro precisamos demonstrar que nos Direitos Humanos encontram-se …

ACESSO A ÁGUA E O PRINCÍPIO DA DINGNIDADE DA PESSOA HUMANA

ACESSO A ÁGUA E O PRINCÍPIO DA DINGNIDADE DA PESSOA HUMANA
1 - INTRODUÇÃO
Em um primeiro momento, o artigo aborda a questão das ocupações irregulares e o dever da administração pública em repelir esse fenômeno imigratório.
Após, trata-se exclusivamente do direito dessas pessoas em ter o acesso à rede de água e esgoto, protegido principalmente pelo Princípio da Dignidade Humana.
Por último, o trabalho traz leis e decisões que mostram o dever da administração de fornecer e prestar este serviço essencial à população.
2 - DESENVOLVIMENTO
Nas grandes cidades do País constatamos facilmente o fator migração, onde pessoas carentes e de pouco grau de instrução procuram a realização do sonho de uma vida melhor e digna.
Geralmente, as cidades alvos desta migração são cidades em franco desenvolvimento, concentradas mais na região sul e sudeste do país.
Com o fenômeno da migração, também surge o crescimento desordenado dessas cidades, que já contam com uma precária rede de saneamento básico, má distribuiç…

A mascara das associações de moradores esta para cair em todo o brasil

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LEIA E ANALISE!!! TEXTO TRAZIDO A COLAÇÃO DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO.

MP vai à Justiça contra cobrança de condomínio
No Riviera Paulista, às margens da Represa do Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, cerca de 130 famílias pagam taxa irregular para serviços como segurança e limpeza
04 de novembro de 2010 | 0h 00
Leia a notícia
Comentários 13

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Paulo Saldaña - O Estado de S.Paulo

O Ministério Público de São Paulo vai entrar com uma ação civil pública na Justiça questionando a transformação de um bairro em condomínio fechado, na zona sul de São Paulo. Segundo a Promotoria, uma associação do bairro Riviera Paulista, à beira da Represa do Guarapiranga, cobra uma taxa irregular para oferecer serviços privados, como segurança e limpeza.


Paulo Liebert/AE
Briga. Impasse no Riviera já dura dez anos e cobrança dos inadimplentes c…

manifesto OAB SP - SITE CONJUR-FONTE

DIREITOS CONQUISTADOSOAB-SP faz manifesto contra projeto do novo CPC
Por considerar que o processo de elaboração de um novo Código de Processo Civil foi antidemocrático, a OAB-SP divulgou manifesto contra o projeto em tramitação no Senado. "Estamos imbuídos da missão de contribuir para aprimorar e fazer avançar o ordenamento jurídico nacional. Por isso, não podemos compactuar com seu retrocesso e o comprometimento de direitos já conquistados", afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que reforça o apoio de todos os presidentes da subsecções ao "Manifesto contra o novo CPC".
Para o presidente da Comissão de Relacionamento com o Judiciário, Marcos da Costa, o objetivo é acabar com a morosidade da Justiça. "Deveríamos discutir como obrigar o Estado a fornecer os recursos necessários à modernização do Poder Judiciário, inclusive para melhoria da gestão, e não promover novas alterações na legislação processual, que foi a que mais vem sofrendo modific…