resumo da sentença de atibaia disponibilizada no site da avilesp.org.com

Associação, o fato é
que ela não pode impor a sua atuação sob a alegação de que
há enriquecimento indevido. O proprietário, ao adquirir o
seu lote, escolhe o local em que fixará a sua moradia e
investe, no mais das vezes, todos os esforços de uma vida.
Fazendo a sua escolha por um loteamento, considero que não
está obrigado a assumir o ônus com encargos associativos,
não podendo ser a sua obrigação equiparada à daquele que
adquire a sua propriedade em um condomínio. O entendimento
de que há enriquecimento indevido surgiu na jurisprudência
justamente nas hipóteses em que os condôminos deixam de
arcar com as despesas condominiais.
concluo que não pode vigorar o entendimento de que haverá
enriquecimento indevido, eis que o proprietário não é
obrigado a se associar e sequer obrigado a contratar os
serviços que são oferecidos pela Associação. Outra questão
importante a ser pontuada é que a Associação, ao ser
criada, tinha conhecimento de que a sua capacidade de
atuação estaria limitada pela capacidade de seus
associados, de modo que os serviços e os rateios devem
estar adstritos aos associados
Considero, neste sentido, um desrespeito ao interesse
individual e ao direito de propriedade a imposição de um
vínculo associativo. É por demais simplista o raciocínio
que impõe ao proprietário minoritário o dever de assumir
parte do rateio das despesas, já que, no mais das vezes,
sequer tem condições de impedir que a Associação feche um
loteamento que fora instituído na forma da Lei nº 6.766/79.
Muito embora o vínculo associativo possa configurar um
passo positivo para a comunidade em que atua, é forçoso que
se reconheça que a associação deve ser sempre uma decisão
voluntária e não uma imposição. Ademais, no caso em
testilha, de grande valia a análise dos direitos e deveres
individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988
(art. 5º, incisos II, XX, XXII).

veja site da vilesp -integra da sentença de atibaia

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