veja sumula 233 STJ cédula de crédito bancario

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Ocorre que como tais contratos eram amplamente difundidos nas operações bancárias, sua não executividade gerou instabilidade e insegurança, fragilizando os vínculos contratuais, onerando e restringindo os financiamentos.

Todo esse desequilíbrio trazido pela incerteza jurisprudencial somente foi sanado com a edição da Medida Provisória 1925/99, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário como título de crédito dotado de força executiva.

Após várias reedições da Medida Provisória, foi promulgada a Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, criando e disciplinando a Cédula de Crédito Bancário nos artigos 26 ao 45.

Referida lei criou um título de crédito claramente dotado de força executiva, conforme prescreve o artigo 28, não deixando espaço para qualquer outro posicionamento jurisprudencial, bem como para a não aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça a esse tipo de contrato.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos da conta corrente, não é título executivo.

Em conseguinte, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada.

Trata-se de modalidade de título bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, com seus requisitos estabelecidos no artigo 29 da referida lei, tendo o condão de representar qualquer modalidade de operação bancária ativa, sendo possível, inclusive, financiamentos para a utilização parcelada mediante conta vinculada à operação, que pode ser movimentada por cheques, saques ou outros documentos, na forma e no tempo previstos, emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, tudo devidamente expresso na própria cédula, sendo dispensável o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Em seu artigo 28, a referida lei minuciosamente prescreve exigências para a determinação dos cálculos dos débitos, visto que a cédula quando oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

Há também a permissão para a cobrança de juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

A Cédula de Crédito Bancário possui as características dos demais títulos de crédito, quais sejam, literalidade, autonomia e carturalidade, sendo ainda, necessariamente lastreada em uma operação de crédito.

Por fim, a constituição da dívida ocorre com a posterior utilização do crédito aberto e configura para o financiador um título líquido, certo e exigível, acarretando no reconhecimento legal da legitimidade dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, afastando de vez a aplicação da Súmula 233 do STJ para ações embasadas com tal título executivo.

fonte texto trazido a colação
Veruska Santos Sertório,

Comentários

  1. Olá, gostaria de saber quem é o administrador deste blog, a fim de encaminhar artigos para publicação. Obrigado. Fernando Batistuzo.

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  2. Ótimo texto.
    Poderia acrescentar, a ética por parte dos bancos
    nas relações com terceiros em virtude dos problemas e conflitos gerados.

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